Proposição Nº: 1

O Prefeito de Dores do Rio Preto/ES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo público municipal de Auxiliar de Cuidador Social, nos termos da Lei Complementar Municipal 030/2015, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Assistência Social do Município de Dores do Rio Preto/ES.

Art. 2º - As especificações e atribuições do cargo público criado pela presente norma são as constantes nos anexos que integra a presente lei.

Art. 3º - Aplicam-se ao cargo público municipal, indicado por esta norma, as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 030/2015.

Art. 4º - Esta lei entre em vigor a partir da sua publicação.

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.