Comissão:  Comissão de Justiça e Redação Final
Tipo da Comissão: Permanentes
Biênio: 2025-2026
Número: 16
Data da Pauta: 17/04/2025
Anexo(s): https://cmdrp-v4.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivos/2026/Pautas_das_Comissoes/20260528143807_pauta_16_2025.pdf