Comissão: Comissão de Justiça e Redação Final Tipo da Comissão: Permanentes Biênio: 2025-2026 Número: 22 Data da Pauta: 25/08/2025 Anexo(s): https://cmdrp-v4.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivos/2026/Pautas_das_Comissoes/20260528144114_pauta_22_2025.pdf