Comissão:  Comissão de Justiça e Redação Final
Tipo da Comissão: Permanentes
Biênio: 2025-2026
Número: 23
Data da Pauta: 28/08/2025
Anexo(s): https://cmdrp-v4.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivos/2026/Pautas_das_Comissoes/20260528144200_pauta_23_2025.pdf