Comissão:  Comissão de Justiça e Redação Final
Tipo da Comissão: Permanentes
Biênio: 2025-2026
Número: 24
Data da Pauta: 10/10/2025
Anexo(s): https://cmdrp-v4.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivos/2026/Pautas_das_Comissoes/20260528144227_pauta_24_2025.pdf