Comissão:  Comissão de Justiça e Redação Final
Tipo da Comissão: Permanentes
Biênio: 2025-2026
Número: 1
Data da Pauta: 03/03/2026
Anexo(s): https://cmdrp-v4.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivos/2026/Pautas_das_Comissoes/20260618093350_pauta_1_2026.pdf