Comissão:  Comissão de Justiça e Redação Final
Tipo da Comissão: Permanentes
Biênio: 2025-2026
Número: 3
Data da Pauta: 04/05/2026
Anexo(s): https://cmdrp-v4.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivos/2026/Pautas_das_Comissoes/20260618093502_pauta_03_2026.pdf