Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 1006/2023

Situação: Em Vigor

Altera a Lei Ordinária nº 820/2016 que regulamenta os benefícios eventuais previstos na Lei Federal nº 8.472/1993, no Município de Dores do Rio Preto- ES e dá outras providências.

Data: 20/04/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1005/2023

Situação: Em Vigor

Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei 645/2007.

Data: 07/03/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 108/2023

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação de equipe multidisciplinar, Serdia- Rede de Trabalho com pessoa com deficiência.

Data: 29/12/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 107/2023

Situação: Em Vigor

Altera a Lei Complementar Municipal nº 096/2022 e dá outras providências.

Data: 05/06/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 106/2023

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério do poder executivo municipal.

Data: 25/04/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 105/2023

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.

Data: 25/04/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 104/2023

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Data: 25/04/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 103/2023

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos do servidor público do poder executivo municipal, aposentados e pensionistas.

Data: 25/04/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 102/2023

Situação: Em Vigor

Altera a Lei Complementar Municipal nº 096/2022 e dá outras providências.

Data: 07/03/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 101/2023

Situação: Em Vigor

Altera a Lei Complementar nº 051/2018.

Data: 07/03/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 100/2023

Situação: Em Vigor

Criação do Programa de atenção especializada no Município de Dores do Rio Preto/ES.

Data: 07/03/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 99/2023

Situação: Em Vigor

Altera a redação do caput do Art. 47 da Lei Complementar nº 034/2016.

Data: 07/03/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 98/2023

Situação: Em Vigor

Regulamente e institui a gratificação do plantão e sobreaviso dos funcionário da Saúde.

Data: 07/03/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 97/2023

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

Data: 07/03/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 74/2023

Criação da Lei para abertura de novos cargos de médicos veterinários no município de Dores do Rio Preto.

Data: 06/12/2023

Autor: Bruno Viana Moreira

Votação: Turno Único

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