Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 899/2020

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de imóvel com o Estado do Espírito Santo, através da Polícia Militar do Espírito Santo

Data: 28/05/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 898/2020

Situação: Em Vigor

Inclui no orçamento do exercício financeiro de 2020 rubrica orçamentária destinada a Defesa Civil do Município

Data: 23/04/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 897/2020

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$72.687,03

Data: 23/04/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 896/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a alteração do art. nº 54 da Lei Municipal nº570/2002

Data: 23/04/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 895/2020

Situação: Em Vigor

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município - COMSEADRP

Data: 18/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 894/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a denominação das ruas da Sede do Município e dos Distritos de Mundo Novo e Pedra Menina

Data: 12/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 893/2020

Situação: Revogada

Altera o Dia Municipal do Evangélico

Data: 09/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 892/2020

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder executivo a contratar junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, BANDES.

Data: 12/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 65/2020

Situação: Em Vigor

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 027/2014, que institui o Código Tributário Municipal

Data: 23/04/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 31/2020

Situação: Em Vigor

Baixa de bens pertencente à Câmara

Data: 29/12/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 30/2020

Situação: Em Vigor

Exonera o servidor Aurelio Fábio Nogueira da Silva

Data: 28/12/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 29/2020

Situação: Em Vigor

Exonera a servidora Isabella Marques Magro

Data: 28/12/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 28/2020

Situação: Em Vigor

Exonera o servidor Lucas Belford Moreira

Data: 28/12/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 27/2020

Situação: Em Vigor

Exonera a servidora Nelzimar Braga Polido

Data: 28/12/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 26/2020

Situação: Em Vigor

Exonera a servidora Renata Massucato Souza

Data: 28/12/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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