Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 820/2016

Situação: Em Vigor

Regulamenta os benefícios eventuais previstos na Lei Federal nº 8.472/1993 no Município de Dores do Rio Preto/ES

Data: 27/12/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 819/2016

Situação: Sem Efeito

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2017

Data: 16/12/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 818/2016

Situação: Revogada

Dispõe sobre a alteração do artigo nº54-A da Lei Municipal nº 752, de 24 de agosto de 2012

Data: 14/12/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 817/2016

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação dos Trabalhadores Rurais de Dores do Rio Preto

Data: 06/10/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 816/2016

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município

Data: 06/09/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 815/2016

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios de cooperação com o Estado do Espírito Santo, Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI, e celebração de contrato de programa com a CESAN.

Data: 06/09/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 813/2016

Situação: Em Vigor

Fixa os subsídios do prefeito e vice prefeito do município para a legislatura de 2017/2020

Data: 06/09/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 812/2016

Situação: Em Vigor

Fixa os subsídios do secretários da Administração municipal para a legislatura 2017/2020

Data: 06/09/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 811/2016

Situação: Em Vigor

Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores para a legislatura 2017/2020

Data: 06/09/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 810/2016

Situação: Sem Efeito

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017

Data: 07/06/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 809/2016

Situação: Em Vigor

Institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Data: 30/05/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 808/2016

Situação: Em Vigor

Dá denominação à Unidade Básica de Saúde - UBS, de "José Sérgio Menezes de Araújo"

Data: 11/05/2016

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 39/2016

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a exoneração de servidor

Data: 31/12/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 38/2016

Situação: Sem Efeito

Dispõe sobre dia de funcionamento

Data: 06/12/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 37/2016

Situação: Sem Efeito

Dispõe sobre a designação de Comissão Especial conforme prevê o artigo 3º da Resolução Administrativa nº 036/2016

Data: 17/11/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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