Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 908/2020

Situação: Em Vigor

Altera a Lei Municipal nº 588/2004 e a Lei Municipal nº 861/2019

Data: 09/07/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 906/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a mudança da denominação do CMEI Cristina Peixoto do Carmo para CMEIEF.

Data: 07/07/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 905/2020

Situação: Em Vigor

Altera dispositivos da lei nº 887, de 2019, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2020

Data: 30/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 904/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021

Data: 17/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 903/2020

Situação: Em Vigor

Altera a redação do art. 5º da Lei 785 de 2014

Data: 16/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 902/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura

Data: 15/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 901/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa de serviço público a se restringir a ocupação do espaço público

Data: 15/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 900/2020

Situação: Em Vigor

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município

Data: 15/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 899/2020

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de imóvel com o Estado do Espírito Santo, através da Polícia Militar do Espírito Santo

Data: 28/05/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 898/2020

Situação: Em Vigor

Inclui no orçamento do exercício financeiro de 2020 rubrica orçamentária destinada a Defesa Civil do Município

Data: 23/04/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 897/2020

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$72.687,03

Data: 23/04/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 896/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a alteração do art. nº 54 da Lei Municipal nº570/2002

Data: 23/04/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 895/2020

Situação: Em Vigor

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município - COMSEADRP

Data: 18/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 894/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a denominação das ruas da Sede do Município e dos Distritos de Mundo Novo e Pedra Menina

Data: 12/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 893/2020

Situação: Em Vigor

Altera o Dia Municipal do Evangélico

Data: 09/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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