Câmara Municipal
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 849/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019

Data: 10/06/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 23/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo e dá outras providências

Data: 10/06/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 58/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do poder executivo municipal, aposentados e pensionistas

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 57/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do magistério, aposentados e pensionistas

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 56/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público da Câmara Municipal

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 862/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a denominação do Parque de Exposição de Dores do Rio Preto-ES, de 'JOSÉ GOMES PEREIRA NETO', conhecido como 'Juquinha Gomes', Ex-Prefeito deste Município.

Data: 29/04/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 861/2019

Situação: Em Vigor

"AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA - SICOOB CREDISUDESTE

Data: 29/04/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 2/2019

Situação: Em Vigor

Fica autorizada a concessão do ticket feira aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências

Data: 25/04/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: 2º Turno

Arquivo 2º Turno

Resolução Legislativa  Nº: 1/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-alimentação a todos os servidores do quadro pessoal da Câmara Municipal

Data: 25/04/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: 2º Turno

Arquivo 2º Turno

Resolução Legislativa  Nº: 3/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a contratação emergencial para a Prestação de serviços para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal em caráter temporário e dá outras providências.

Data: 25/04/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 22/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo e das outras providências

Data: 09/04/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 55/2019

Situação: Em Vigor

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº43/2018, que institui a estrutura, o plano de caros e carreiras de vencimento para servidores da Câmara Municipal

Data: 29/03/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 54/2019

Situação: Em Vigor

Altera o art.11 da Lei Complementar nº 44/2018 que dispõe sobre a criação dos cargos de procurador geral do legislativo e procurador jurídico do legislativo e cria a Procuradoria Geral

Data: 29/03/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 2/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Rio Pretense e dá outras providências

Data: 28/03/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 21/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a data da Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Riopretense

Data: 26/03/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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