Câmara M. D.R.P
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Legislações

Resolução Administrativa  Nº: 28/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo

Data: 21/10/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 6/2019

Situação: Em Vigor

Aprovação das contas do Município referente as contas de governo do exercício de 2016, sob responsabilidade da ex-prefeita Cláudia Martins Bastos

Data: 10/10/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 27/2019

Situação: Em Vigor

Exonera à pedido do servidor Efetivo em Estágio Probatório do Cargo de Auxiliar Legislativo

Data: 09/10/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 877/2019

Situação: Em Vigor

Altera dispositivos da lei nº773, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Data: 08/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 25/2019

Situação: Em Vigor

Designa Servidores da Prefeitura como membros para comporem a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenhos dos Servidores

Data: 08/10/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 876/2019

Situação: Em Vigor

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico

Data: 07/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 46/2019

Construção de guarda corpo na conhecida "Rua do Murão" no distrito de Pedra Menina

Data: 02/10/2019

Autor: Bruno Viana Moreira

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 47/2019

Confeccionar banner para colocar em frente ao muro pichado, localizado na Forquilha do Rio

Data: 02/10/2019

Autor: Bruno Viana Moreira

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 875/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí. Cessão de um equipamento de raio-x portátil

Data: 25/09/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 45/2019

Alterar o local de marcação de exames laboratoriais, passando a ser na policlínica ou próximo a ela

Data: 18/09/2019

Autor: Bruno Viana Moreira

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 62/2019

Situação: Em Vigor

Revoga a Lei 033/2015

Data: 09/09/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 40/2019

Construção de grade de proteção na Rua Professor Zacarias Fagundes

Data: 05/09/2019

Autor: Vereadores Descritos Abaixo

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 41/2019

Elaboração de projeto técnico para a construção de calçadão ao longo da rodovia entre o final da rua Professor Zacarias Fagundes e a Serraria São Luiz, sentido ao Distrito de Mundo Novo.

Data: 05/09/2019

Autor: Bruno Viana Moreira

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 42/2019

Elaboração de projeto técnico para a construção de calçadão ao longo da rodovia entre o final da Avenida Firmino Dias e o Parque de Exposição

Data: 05/09/2019

Autor: Bruno Viana Moreira

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 43/2019

O farmacêutico permanecer com a farmácia popular aberta até o fim dos atendimentos médicos

Data: 05/09/2019

Autor: Eclair Lopes de Souza

Votação: Turno Único

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