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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 885/2019

Situação: Em Vigor

Adota o Diário Oficial dos municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dores do Rio Preto

Data: 13/12/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 884/2019

Situação: Em Vigor

Institui a lei geral municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, de que trata a lei complementar nº 123/2006 e suas alterações

Data: 12/12/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 883/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder executivo a abrir créditos especiais no montante de R$274.405,85

Data: 18/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 882/2019

Situação: Em Vigor

Regulamenta o serviço de automóveis de aluguel tipo táxi no Município

Data: 15/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 881/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Instituto Lagares de Desenvolvimento e Turismo Sustentável da Região do Pico da Bandeira

Data: 15/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 878/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o poder executivo a firmar contrato de rateio com consórcio público intermunicipal de desenvolvimento sustentável do território capixaba

Data: 14/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 879/2019

Situação: Em Vigor

Institui o Brasão e a Bandeira do Município de Dores do Rio Preto como Símbolos Oficiais

Data: 14/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 880/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a alteração do artigo nº54-A, da lei municipal nº 570, de 11 de outubro de 2002

Data: 14/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 877/2019

Situação: Em Vigor

Altera dispositivos da lei nº773, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Data: 08/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 876/2019

Situação: Em Vigor

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico

Data: 07/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 875/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí. Cessão de um equipamento de raio-x portátil

Data: 25/09/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 874/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindidores

Data: 28/08/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 873/2019

Situação: Em Vigor

Ratifica alterações promovidas no contrato de consórcio público por meio de deliberações da assembleia geral CIM polo Sul, no tocante ao ingresso de novo município consorciado, alteração do quadro de pessoa e dá outras providências

Data: 06/08/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 872/2019

Situação: Em Vigor

Altera a lei ordinária 844/2018 e dá outras providências

Data: 17/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 869/2019

Situação: Em Vigor

Revoga a Lei nº 514/2000

Data: 16/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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