Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 895/2020

Situação: Em Vigor

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município - COMSEADRP

Data: 18/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 892/2020

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder executivo a contratar junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, BANDES.

Data: 12/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 894/2020

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a denominação das ruas da Sede do Município e dos Distritos de Mundo Novo e Pedra Menina

Data: 12/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 893/2020

Situação: Em Vigor

Altera o Dia Municipal do Evangélico

Data: 09/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 886/2019

Situação: Em Vigor

Regulamenta a adesão do município no Programa Criança Feliz

Data: 19/12/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 886/2019

Situação: Em Vigor

Regulamenta a adesão do município no Programa Criança Feliz

Data: 19/12/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 887/2019

Situação: Em Vigor

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2020

Data: 19/12/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 888/2019

Situação: Em Vigor

Altera os artigos 30,31 e 54 da lei nº773, de 2013, que Dispõe sobre a Política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais

Data: 19/12/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 889/2019

Situação: Em Vigor

Institui no município o CTAA e TCFA-M

Data: 19/12/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 890/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 56.595,00

Data: 19/12/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 885/2019

Situação: Em Vigor

Adota o Diário Oficial dos municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dores do Rio Preto

Data: 13/12/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 884/2019

Situação: Em Vigor

Institui a lei geral municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, de que trata a lei complementar nº 123/2006 e suas alterações

Data: 12/12/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 883/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder executivo a abrir créditos especiais no montante de R$274.405,85

Data: 18/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 882/2019

Situação: Em Vigor

Regulamenta o serviço de automóveis de aluguel tipo táxi no Município

Data: 15/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 881/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Instituto Lagares de Desenvolvimento e Turismo Sustentável da Região do Pico da Bandeira

Data: 15/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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