Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 873/2019

Situação: Em Vigor

Ratifica alterações promovidas no contrato de consórcio público por meio de deliberações da assembleia geral CIM polo Sul, no tocante ao ingresso de novo município consorciado, alteração do quadro de pessoa e dá outras providências

Data: 06/08/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 872/2019

Situação: Em Vigor

Altera a lei ordinária 844/2018 e dá outras providências

Data: 17/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 869/2019

Situação: Em Vigor

Revoga a Lei nº 514/2000

Data: 16/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 870/2019

Situação: Em Vigor

Altera dispositivos da lei nº 860, que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019"

Data: 16/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 871/2019

Situação: Em Vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de um (imóvel) terreno e pagar uma indenização, como condição para receber outro imóvel localizado em uma área essencial para que seja realizada uma obra de interesse público

Data: 16/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 865/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a alteração do artigo nº 54-A, da Lei Municipal nº 570, de 11 de outubro de 2002, e dá outras disposições.

Data: 02/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 866/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020

Data: 02/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 867/2019

Situação: Em Vigor

Modifica a Lei 586/2003 que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública

Data: 02/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 868/2019

Situação: Em Vigor

Altera os dispositivos da Lei 845, de 2018, que institui o Programa de Regularização Fundiária-ReurbDRP

Data: 02/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 863/2019

Situação: Em Vigor

Dá denominação a Quadra de Esporte de Pedra Menina, de "Francisco Protásio de Oliveira"

Data: 17/06/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 864/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a forma procedimental para disponibilização de vagas em cemitérios para enterro de cadáveres não reclamados por parentes ou responsáveis legais - considerados "indigentes".

Data: 17/06/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 849/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019

Data: 10/06/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 862/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a denominação do Parque de Exposição de Dores do Rio Preto-ES, de 'JOSÉ GOMES PEREIRA NETO', conhecido como 'Juquinha Gomes', Ex-Prefeito deste Município.

Data: 29/04/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 861/2019

Situação: Em Vigor

"AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA - SICOOB CREDISUDESTE

Data: 29/04/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 860/2018

Situação: Em Vigor

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2019

Data: 19/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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