Proposição Nº: 5

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DORES  DO RIO PRETO-ES, nos termos dos      artigos 26, inciso VII e 27, inciso II, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 38, II, alínea b      do   Regimento Interno, aprovou e, CLEUDENIR    JOSÉ  DE      CARVALHO NETO,  Prefeito      Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

     Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre ajustes na Estrutura Administrativa da Camara Municipal de      Dores do Rio Preto.

     Art. 2° - Ficam extintos os cargos de Técnico Legislativo e Procurador Legislativo, conforme      previsto no anexo V da Lei Complementar n°43/2018.

     Art. 3° - Fica transformado o Cargo de Auxiliar  Legislativo, nível II, escolaridade nível      médio,  código CPE,  símbolo   NM, constante do  anexo I, em Cargo  de  provimento  em      Comissão nível I, escolaridade nível médio código CPC, símbolo NM, Recrutamento amplo,      quantidade 1.

     Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições      contrárias.