Anexo(s):
Altera o anexo da Lei Municipal 30/215, que institui o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos Profissionais da Assistência Social
O Prefeito de Dores do Rio Preto/ES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo "DESCRIÇÃO DE CARGOS" referente ao Cargo de CUIDADOR SOCIAL da Lei Municipal 030/2015 passa a vigorar com redação conforme o anexo I dessa lei
Art. 2° Esta lei entre em vigor a partir da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
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