Câmara Municipal

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O Prefeito de Dores do Rio Preto/ES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo público municipal de braçal, nos termos da Lei Complementar Municipal 034/2016, que institui Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto/ES, decorrente da extinção de 20 cargos de auxiliar de serviços de limpeza e conservação.

Parágrafo único- As especificações do cargo público criado na forma do presente artigosão as constantes dos anexos que integram a presente lei.

Art. 2º - Fica transformado os cargos de cozinheiro em auxiliar de serviços de limpeza e conservação.

Art. 3º - Aplicam-se ao cargo público municipal criado por esta lei as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 034/2016.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões de Dores do Rio Preto – ES, 09 de fevereiro de 2022.

ÂNGELO NUNES OTAVIANO

Presidente

MARINALDO DA SILVA FARIA

Vice-Presidente

GUSTAVO TAVARES OLIVEIRA

1º Secretário

ANEXO I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

DA PREFEITURA DE DORES DO RIO PRETO

Refere-se aos artigos 3º, 5º, 7º, 82, 89, 91 e 92 da Lei Complementar nº 34/2016

Denominação do Grupo Ocupacional	Cargo Novo	Quant.	Carreira	CH Semanal
Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação	75	I	40 h
	Braçal	20	I	40h
	Vigia	05	I	40 h
	Agente de Atendimento ao Público	12	III	40 h
	Motorista Profissional	35	V	40 h
Obras, Serviços e Manutenção	Zelador de Cemitério	01	I	40 h
	Calceteiro	02	IV	40 h
	Eletricista de Baixa e Alta Tensão	01	IV	40 h
	Mecânico	02	V	40 h
	Operador de Máquinas	10	VI	40 h
	Jardineiro	02	I	40h
	Encanador	01	IV	40h
	Mestre de Obras	01	VII	40h
	Pedreiro	05	VI	40 h
Apoio Técnico Administrativo	Auxiliar Administrativo	05	III	40 h
	Agente Administrativo	12	VIII	40 h
	Técnico Agrícola	01	IX	40 h
	Técnico em Contabilidade	04	IX	40 h
	Técnico em Edificações	01	IX	40 h
	Técnico em Informática	02	IX	40 h
	Técnico de Tesouraria	01	IX	40h
	Extensionista Agrícola	02	VII	40h
	Escriturário	15	V	40h
Fiscalização	Agente de Arrecadação	03	V	40 h
	Fiscal de Obras e Postura	02	V	40 h
	Agente de Serviços Educacionais	05	III	40 h
	Secretário Escolar	02	IV	40 h
Nível Superior	Psicólogo	02	X	30 h
	Nutricionista	01	X	30 h
	Contador	02	XII	30 h
	Engenheiro Civil	02	XII	30 h
	Engenheiro Agrônomo	01	XII	30 h
	Procurador Municipal	02	XII	30 h
	Arquiteto	01	XII	30h
	Biólogo	01	XII	30h

ANEXO V

CARGOS HIERARQUIZADOS POR CARREIRA

Refere-se ao artigo 65 da Lei Complementar nº 34/2016

CARGO NOVO	CARREIRA
Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação	I
Braçal	I
Vigia	I
Jardineiro	I
Zelador de Cemitério	I
Agente de Atendimento ao Público	III
Agente de Serviços Educacionais	III
Auxiliar de Biblioteca	III
Calceteiro	IV
Encanador	IV
Eletricista de Baixa e Alta Tensão	IV
Secretário Escolar	IV
Motorista Profissional	V
Mecânico	V
Agente de Arrecadação	V
Fiscal de Obras e Postura	V
Escriturário	V
Operador de Máquinas	VI
Pedreiro	VI
Mestre de Obras	VII
Extensionista Agrícola	VII
Agente Administrativo	VIII
Técnico em Contabilidade	IX
Técnico Agrícola	IX
Técnico em Tesouraria	IX
Técnico em Edificações	IX
Técnico em Informática	IX
Psicólogo	X
Nutricionista	X
Contador	XII
Engenheiro Civil	XII
Engenheiro Agrônomo	XII
Procurador Municipal	XII
Arquiteto	XII
Biólogo	XII

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO NOVA

Refere-se ao artigo 82 da Lei Complementar nº 034/2016

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
CARGO NOVO	CAR.	QUAT.	CARGO NOVO	CARGO NOVO	CAR.	QUANT.	VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação	I	85	Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação	Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação	I	75	R$ 905,72
Braçal	I	0	Braçal	Braçal	I	20	R$ 905,74
Vigia	I	05	Vigia	Vigia	I	06	R$ 905,72
Agente de Atendimento ao Público	III	12	Agente de Atendimento ao Público	Agente de Atendimento ao Público	III	12	R$ 1.050,52
Jardineiro	I	06	Jardineiro	Jardineiro	I	02	R$ 905,72
Zelador de Cemitério	I	03	Zelador de Cemitério	Zelador de Cemitério	I	01	R$ 905,72
Auxiliar Administrativo	III	05	Auxiliar Administrativo	Auxiliar Administrativo	III	05	R$ 1.050,52
Agente de Serviços Educacionais	III	05	Agente de Serviços Educacionais	Agente de Serviços Educacionais	III	05	R$ 1.050,52
Calceteiro	IV	02	Calceteiro	Calceteiro	IV	02	R$ 1.176,55
Encanador	IV	01	Em Extinção	Em Extinção	IV	01	R$ 1.176,55
Eletricista	IV	01	Eletricista de Baixa e Alta Tensão	Eletricista de Baixa e Alta Tensão	IV	01	R$ 1.176,55
Secretário Escolar	IV	02	Secretário Escolar	Secretário Escolar	IV	02	R$ 1.176,55
Escriturário	V	15	Escriturário	Escriturário	V	15	R$ 1.195,59
Mecânico	V	02	Mecânico	Mecânico	V	02	R$ 1.195,59
Motorista Profissional	V	30	Motorista Profissional	Motorista Profissional	V	35	R$ 1.195,59
Agente de Arrecadação	V	03	Agente de Arrecadação	Agente de Arrecadação	V	03	R$ 1.195,59
Fiscal de Obra e Postura	V	02	Fiscal de Obra e Postura	Fiscal de Obra e Postura	V	02	R$ 1.195,59
Operador de Máquinas	VI	06	Operador de Máquinas	Operador de Máquinas	VI	10	R$ 1.366,35
Pedreiro	VI	05	Pedreiro	Pedreiro	VI	05	R$ 1.366,35
Mestre de Obras	VII	01	Em Extinção	Em Extinção	VII	01	R$ 1.484,34
Extensionista Agrícola	VII	02	Em Extinção	Em Extinção	VII	02	R$ 1.537,17
Agente Administrativo	VIII	12	Agente Administrativo	Agente Administrativo	VIII	12	R$ 1.878,79
Técnico em Contabilidade	IX	04	Técnico em Contabilidade	Técnico em Contabilidade	IX	04p	R$ 2.049,56
Técnico Agrícola	IX	01	Técnico Agrícola	Técnico Agrícola	IX	01	R$ 2.049,56
Técnico em Edificações	IX	01	Técnico em Edificações	Técnico em Edificações	IX	01	R$ 2.049,56
Técnico em Informática	IX	02	Técnico em Informática	Técnico em Informática	IX	02	R$ 2.049,56
Psicólogo	X	02	Psicólogo	Psicólogo	X	02	R$ 2.220,34
Nutricionista	X	01	Nutricionista	Nutricionista	X	01	R$ 2.159,99
				Biólogo	XII	01	R$ 3.415,91
Engenheiro Civil	XII	02	Engenheiro Civil	Engenheiro Civil	XII	02	R$ 3.415,91
Procurador Municipal	XII	02	Procurador Municipal	Procurador Municipal	XII	02	R$ 3.415,91
Engenheiro Agrônomo	XII	01	Engenheiro Agrônomo	Engenheiro Agrônomo	XII	01	R$ 3.415,91
Contador	XII	02	Contador	Contador	XII	02	R$ 3.415,91
Arquiteto	XII	01	Arquiteto	Arquiteto	XII	01	R$ 3.415,91

ANEXO VII

Referente ao § 3° do artigo 3° e 6° da Lei Complementar nº 34/2016

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO

BRAÇAL

GRUPO OCUPACIONAL

Nível fundamental incompleto

CARREIRA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições realizar tarefas junto a pasta pública que for designado.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Atribuições típicas:

Roçar, capinar e limpar mataria e pastagens das estradas, ruas e outros logradouros públicos; executar serviços de carga e descarga de materiais diversos; executar serviços diversos de limpeza em obras; carregare descarregar caminhões com materiais de construção e volumes em geral;executar serviços de pintura e conservação de meios-fios; cavar e limparvalas, valetas, bueiros, esgotos, fossas e outros; drenar e aterrar depressões

ou escavações das estradas; desobstruir estradas; auxiliar na construção ereparo de pontes, bueiros e mata-burros; cavar o solo para implantação demanilhas; preparar qualquer tipo de massa à base de cal, cimento econcreto; carregar tijolos, telhas, tacos e outros materiais, bem como auxiliarno assentamento destes materiais; auxiliar na manutenção e lavagens demáquinas e veículos; auxiliar nos serviços de mecânica e máquinas eveículos; fazer a separação de pedras marroadas; zelar pela guarda econservação das ferramentas e/ou equipamentos de trabalho; atuar, quandosolicitado, nacoleta e destinação do lixo; executar outras tarefas que, porsuas características, se incluam na esfera de competência.

FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO

Requisitos para Provimento:

Escolaridade – Ensino fundamental incompleto.

Recrutamento:

Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.

Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:

Progressão para o nível de vencimento imediatamente superior no grupo a que pertence mediante avaliação de desempenho;

Promoção por graduação baseada na formação acadêmica do profissional.

Proposição Nº: 5

Assunto:

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