Proposição Nº: 11

O Prefeito do Município de Dores do Rio Preto, Cleudenir José de Carvalho Neto,
nó exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono = seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional
de R$ 1.550,00(hum mil quinhentos e cinguenta reais) mensais aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9-A da Lei Federal nº
11.350/2006.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações
orçamentárias especificas.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.