Proposição Nº: 13

A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO — ES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica alterado o valor dos vencimentos do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais.
Art. 2º Fica alterado o anexo Il da Lei Complementar nº 043/2018, passando
a vigorar com a redação em anexo. *
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.