Proposição Nº: 15

Prefeito de Dores do Rio Preto/ES, no uso das atribuições legais que lhe confere a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Aumenta-se o quantitativo do cargo público municipal de Motorista
Profissional, em mais 05 (cinco) vagas.
Art. 2º - Aplica-se, ao cargo público municipal, ressaltado na forma do parágrafo
anterior, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 034/2016.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor a partir da sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.