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Proposição Nº: 15


  1. Categoria: Projeto de Lei Complementar
  2. Número: 15
  3. Ano: 2022
  4. Autor: Executivo Municipal
  5. Data: 24/03/2022
  6. Localização: Arquivo
  7. Status: Aprovado
  8. Turno Votação: Turno Único

Anexo(s):

Arquivo em anexo

Assunto:


Aumenta o número de vagas de motorista profissional, dentro do plano de carreira e sistema de vencimentos

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


Prefeito de Dores do Rio Preto/ES, no uso das atribuições legais que lhe confere a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Aumenta-se o quantitativo do cargo público municipal de Motorista
Profissional, em mais 05 (cinco) vagas.
Art. 2º - Aplica-se, ao cargo público municipal, ressaltado na forma do parágrafo
anterior, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 034/2016.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor a partir da sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.

Favorável
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Contrário(a)
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