Proposição Nº: 17

Prefeito Municipal de Dores do Rio Preto, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 61, alínea a, da Lei Municipal Complementar nº 84/2022
passará a ter a seguinte redação:
vArt. 61 - As atividades da Área de divisão de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica são as seguintes:
a) Área de Vigilância Sanitária deverá ser exercida por um servidor do
quadro efetivo ou nomeado, por indicação do Secretário Municipal de
Saúde. A abrangência das ações de Vigilância Sanitária compreende
quatro sub-sistemas fundamentais,”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em específico a lei 084/2022.