Proposição Nº: 18

Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 18
Ano: 2022
Autor: Executivo Municipal
Data: 28/04/2022
Localização: Arquivo
Status: Aprovado
Turno Votação: Turno Único

Anexo(s):

Assunto:

Revoga a Lei 74/2021

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O Prefeito Municipal de Dores do Rio Preto, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 74/2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial

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