Proposição Nº: 19

O Prefeito Municipal de Dores do Rio Preto, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Fiscal Ambiental, de provimento efetivo, no Quadro
Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto.
Art. 2º - O Anexo I- Cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Dores do Rio Preto e o Anexo IV - Demonstrativo de Situação Atual e
Situação Nova da Lei Complementar nº 034, de 25 de maio de 2016, passam a vigorar
com a alteração estabelecida no artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.