Proposição Nº: 20

Prefeito do Município de Dores do Rio Preto, Cleudenir José de Carvalho Neto,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional
de R$ 2.424,00(dois mil quatrocentos e vinte quatro reais) mensais, correspondente a dois
salários mínimos, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,
conforme Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Complementar nº
085/2022.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.