Câmara Municipal

Portal da Controladoria - Legislativo Municipal

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Proposições:


Projeto de Lei Complementar
28/04/2022

Número: 18

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Revoga a lei 74/2021

Detalhamento:


O prefeito municipal de dores do rio preto, estado do espírito santo, no uso de suas atribui&...

Projeto de Lei Complementar
26/04/2022

Número: 17

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a redação do artigo 61, alínea "a", da lei municipal complementar n...

Detalhamento:


Prefeito municipal de dores do rio preto, estado do espírito santo, faço saber que a c...

Projeto de Lei Complementar
06/04/2022

Número: 16

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Criação de equipe em atenção especializada de referência em saúde mental no municí...

Detalhamento:


Art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a criar a equipe em atenção...

Projeto de Lei Complementar
24/03/2022

Número: 15

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Aumenta o número de vagas de motorista profissional, dentro do plano de carreira e...

Detalhamento:


Prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições legais que lhe confere a con...

Projeto de Lei Complementar
17/03/2022

Número: 14

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a estrutura da atenção básica de saúde no município

Detalhamento:


Capítulo i da atenção básica da estratégia de saúde da fam...

Projeto de Lei Complementar
18/02/2022

Número: 13

Ano: 2022

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Altera o anexo ii da lei complementar nº43 de 2018, que institui a estrutura, o pl...

Detalhamento:


A câmara municipal de dores do rio preto — es, no uso das atribuições que ...

Projeto de Lei Complementar
15/02/2022

Número: 12

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a criação do cargos públicos e aumento de quantitativo nas vagas (...)

Detalhamento:


O prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições legais que lhe confere a c...

Projeto de Lei Complementar
04/02/2022

Número: 11

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de ...

Detalhamento:


O prefeito do município de dores do rio preto, cleudenir josé de carvalho neto, n&oacu...

Projeto de Lei Complementar
02/02/2022

Número: 10

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos do servidor público do poder exe...

Detalhamento:


O prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições que lhe confere a constitui...

Projeto de Lei Complementar
02/02/2022

Número: 9

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e d...

Detalhamento:


O prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições que lhe confere a constitui...

Projeto de Lei Complementar
02/02/2022

Número: 8

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do vencimento do...

Detalhamento:


O prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições que lhe confere a constitui...

Projeto de Lei Complementar
02/02/2022

Número: 7

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimento do servidor público dos profissio...

Detalhamento:


O prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições que lhe confere a constitui...

Projeto de Lei Complementar
02/02/2022

Número: 6

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Cria o cargo de coordenador municipal de defesa civil no quadro de servidores de p...

Detalhamento:


O prefeito do município de dores do rio preto, cleudenir josé de carvalho neto, no exer...

Projeto de Lei Complementar
02/02/2022

Número: 5

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Cria o cargo de braçal e transforma os cargos de cozinheiro em auxiliar de serviço...

Detalhamento:


O prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições legais que lhe confere a co...

Projeto de Lei Complementar
31/01/2022

Número: 4

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico municipal

Detalhamento:


O prefeito municipal de dores do rio preto, estado do espírito santo, no uso de suas atribui&c...

Projeto de Lei Complementar
17/01/2022

Número: 3

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de dores do rio pr...

Detalhamento:


O prefeito municipal de dores do rio preto, estado do espírito santo, faço saber que a ...

Projeto de Lei Complementar
17/01/2022

Número: 2

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Estabelece a composição da equipe de referência para funcionamento do programa inc...

Detalhamento:


A prefeitura municipal de dores do rio preto/es, estado do espírito santo, no uso de...

Projeto de Lei Complementar
17/01/2022

Número: 1

Ano: 2022

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Cria o cargo público de auxiliar de cuidador social

Detalhamento:


O prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições legais que lhe confere a co...

Projeto de Lei Complementar
30/11/2021

Número: 10

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a taxa de distribuição de água no município, nas localidades em que s...

Detalhamento:


O prefeito      municipal de dores   do  rio preto-es,  ...

Projeto de Lei Complementar
17/11/2021

Número: 9

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a concessão do abono fundeb aos profissionais da educação básica da r...

Detalhamento:


      0 prefeito municipal de dores do rio preto, estado do espirito santo, ...

Projeto de Lei Complementar
14/10/2021

Número: 8

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera o anexo da lei municipal 30/215, que institui o plano de cargos, carreiras ...

Detalhamento:


O  prefeito de dores do   rio preto/es, no uso  das atribuições que...

Projeto de Lei Complementar
15/07/2021

Número: 7

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera o código tributário municipal

Detalhamento:


      o prefeito de dores do  rio preto/es,   no uso das atri...

Projeto de Lei Complementar
25/06/2021

Número: 6

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a redação do artigo 55 da lei complementar nº34 de 2016

Detalhamento:


O prefeito   de   dores do  rio preto/es,   no uso das atribui&cce...

Projeto de Lei Complementar
03/03/2021

Número: 5

Ano: 2021

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Altera a lei complementar nº43/2018

Detalhamento:


Faço saber que a câmara municipal de dores  do rio preto-es, nos termos dos &n...

Projeto de Lei Complementar
24/02/2021

Número: 4

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a redação do art. 108 da lei complementar 31 de 2015

Detalhamento:


O prefeito  de   dores do rio  preto/es,   no uso das atribuiç&o...

Projeto de Lei Complementar
08/02/2021

Número: 3

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a taxa de coleta de remoção e destinação de lixo

Detalhamento:


      o prefeito      municipal de dores  ...

Projeto de Lei Complementar
07/01/2021

Número: 2

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a redação do art. 12 da lei complementar nº06/2002

Detalhamento:


O  prefeito de  dores do  rio  preto/es,  no uso das atribuiçõ...

Projeto de Lei Complementar
07/01/2021

Número: 1

Ano: 2021

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a redação dos arts 113 e 114 da lei complementar nº 31/2015

Detalhamento:


      o  prefeito de dores   do   rio preto/es,&nbs...

Projeto de Lei Complementar
19/11/2020

Número: 5

Ano: 2020

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a taxa de coleta de remoção e destinação de lixo

Detalhamento:


O  prefeito      municipal de   dores do   rio ...

Projeto de Lei Complementar
24/04/2020

Número: 4

Ano: 2020

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a criação do cargo de educador físico

Detalhamento:


O prefeito de dores do rio preto, estado do espirito santo, no uso de suas atribuições ...

Projeto de Lei Complementar
13/03/2020

Número: 3

Ano: 2020

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do poder exec...

Detalhamento:


     o prefeito de dores do rio preto/es, no uso das atribuições qu...

Projeto de Lei Complementar
13/03/2020

Número: 2

Ano: 2020

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do magistério...

Detalhamento:


     o  prefeito de dores  do  rio preto/es, no  uso  da...

Projeto de Lei Complementar
14/01/2020

Número: 1

Ano: 2020

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera dispositivos da lei complementar nº 27/2014, que institui o código tributár...

Detalhamento:


    o prefeito municipal de dores do rio preto, estado do espírito santo, no us...

Projeto de Lei Complementar
19/11/2019

Número: 10

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Ratifica a deliberação da assembleia geral e autoriza o ingresso do município de m...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
30/08/2019

Número: 9

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a redação do artigo 107, 108 e 113 da lei complementar nº 31/2015, que disp...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
02/07/2019

Número: 8

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Revoga a lei complementar nº 33/2015

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
02/07/2019

Número: 7

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a criação de 03 (três) cargos comissionados de diretor escolar

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
30/04/2019

Número: 6

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera o número de vagas de farmacêutico, enfermeiro e fisioterapeuta e modifica a...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
30/04/2019

Número: 5

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera o número de vagas de motorista,operador de máquina e de auxiliar de serviço...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
15/04/2019

Número: 4

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício ...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
20/03/2019

Número: 3

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público da câmara mun...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
07/02/2019

Número: 2

Ano: 2019

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Altera o art. 1 da lei complementar nº 44/2018, que dispõe sobre a criação dos car...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
11/03/2019

Número: 2

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do poder exec...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
07/02/2019

Número: 1

Ano: 2019

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Altera o anexo i da lei complementar nº 043/2018, que institui a estrutura, o plan...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
11/03/2019

Número: 1

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do magistério...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
11/07/2018

Número: 10

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a lei complementar nº 010/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
10/07/2018

Número: 9

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a criação do cargo de biólogo

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
11/07/2018

Número: 8

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Institui o código municipal do meio ambiente

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
11/07/2018

Número: 7

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do município - slaap

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
02/05/2018

Número: 6

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a redação do inciso xi do art. 7º da lei complementar nº 40/2017

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
02/05/2018

Número: 5

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a redução do número de vagas de cozinheira, jardineiro e zelador de c...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
07/02/2018

Número: 3

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do magistério...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
07/02/2018

Número: 2

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do poder exec...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
31/01/2018

Número: 1

Ano: 2018

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre o aumento do número de vagas do cargo de engenheiro civil

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
05/12/2018

Número: 1

Ano: 2018

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Altera dispositivo da lei complementar nº034/2016, e dá outras providências.

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
20/09/2017

Número: 5

Ano: 2017

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera dispositivos da lei complementar nº 027/2014, de 23 de setembro de 2014, qu...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
11/08/2017

Número: 4

Ano: 2017

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Substitui a denominação do programa saúde da família - psf - em estratégia saúde d...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
07/06/2017

Número: 3

Ano: 2017

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a criação e instituição da procuradoria geral do município

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
18/12/2017

Número: 3

Ano: 2017

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a criação dos cargos de procurador geral do legislativo e procurador ...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
27/04/2017

Número: 2

Ano: 2017

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do magistério...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
18/12/2017

Número: 2

Ano: 2017

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a criação da controladoria interna na estrutura administrativa da câm...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
27/04/2017

Número: 1

Ano: 2017

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do poder exec...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
19/02/2017

Número: 1

Ano: 2017

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Institui a estrutura, o plano de cargos, carreiras e vencimentos para servidores d...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
06/10/2016

Número: 3

Ano: 2016

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a lei complementar nº 027/2014, que institui o código tributário municipal

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
13/06/2016

Número: 2

Ano: 2016

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da saúde

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
04/02/2016

Número: 1

Ano: 2016

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Exposição de motivos e justificativas ao projeto de lei complementar nº07/2014

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
18/08/2015

Número: 1

Ano: 2015

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera o artigo 271 da lei complementar nº 27/2014

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

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