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Projeto de Lei Complementar
03/04/2024

Número: 15

Ano: 2024

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a alteração do artigo 90 da lei complementar nº 335/1990.

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Ordinária
02/04/2024

Número: 8

Ano: 2024

Autor: Vereadores Subscritos em Anexo.

Assunto:


Dispõe sobre a denominação do ubs- unidade de estratégia e saúde da família- sede ...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Complementar
02/04/2024

Número: 14

Ano: 2024

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Revoga a lei complementar nº 98/2023.

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

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