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Projeto de Lei Legislativo
26/08/2024

Número: 6

Ano: 2024

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Devolve patrimônio público do acervo cultural da câmara municipal ao município de ...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Ordinária
14/08/2024

Número: 20

Ano: 2024

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Estabelece as diretrizes quanto à delimitação de área de preservação permanente- a...

Detalhamento:


Detalhamento não informado.

Projeto de Lei Ordinária
02/08/2024

Número: 19

Ano: 2024

Autor: Legislativo Municipal.

Assunto:


Dispõe sobre a denominação de um bem público localizado na avenida josé de lacerda...

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