Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 88/2022

Situação: Em Vigor

Aumenta o número de vagas de motorista profissional, dentro do plano de carreira e sistema de vencimentos

Data: 26/04/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 86/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação do cargo público de monitor de transporte escolar, educador físico, assistente social e inseminador de animais...

Data: 08/03/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 85/2022

Situação: Revogada

Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias

Data: 07/03/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 84/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Da Prefeitura Municipal De Dores Do Rio Preto

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 83/2022

Situação: Em Vigor

Cria o cargo de braçal e transforma os cargos de cozinheiro em auxiliar de serviços de limpeza e conservação

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 82/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual De Vencimento Do Servidor Público Dos Profissionais Do Magistério Do Poder Executivo Municipal, Aposentados E Pensionistas

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 81/2022

Situação: Em Vigor

Cria O Cargo De Coordenador Municipal De Defesa Civil No Quadro De Servidores De Provimento Em Comissão Da Administração Pública De Dores Do Rio Preto

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 80/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico municipal

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 79/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual De Vencimentos Do Servidor Público Do Poder Executivo Municipal, Aposentados E Pensionistas.

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 78/2022

Situação: Em Vigor

Estabelece a Composição da Equipe de Referência para funcionamento do Programa Incluir, no âmbito do Município

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 77/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Subsídios Do Prefeito, Do Vice-Prefeito e Dos Secretários Municipais

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 76/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Subsídios Dos Vereadores E Do Vencimento Dos Servidores Públicos Do Poder Legislativo Municipal, Aposentados E Pensionistas

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 75/2022

Situação: Em Vigor

Cria o cargo público de Auxiliar de Cuidador Social

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 71/2022

Denominar a praça central do distrito de mundo novo com o nome de Zenita Leonarda Bernardo

Data: 30/11/2022

Autor: Marinaldo da Silva Faria

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 70/2022

Adquirir van e disponibilizar ao APAE para atendimentos clínicos

Data: 30/11/2022

Autor: Gustavo Tavares Oliveira

Votação: Turno Único

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