Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 69/2021

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a taxa de coleta de remoção e destinação de lixo

Data: 25/03/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 68/2021

Situação: Em Vigor

Altera a redação do art. 108 da lei complementar nº 31/2015

Data: 25/03/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 67/2021

Situação: Em Vigor

Altera a lei complementar nº 43/2018

Data: 25/03/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 66/2021

Situação: Em Vigor

Altera a redação do art. 12 da lei complementar nº06/2002

Data: 04/03/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 65/2020

Situação: Em Vigor

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 027/2014, que institui o Código Tributário Municipal

Data: 23/04/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 64/2019

Situação: Em Vigor

Ratifica a deliberação da Assembleia Geral do município de Muqui no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba

Data: 13/12/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 63/2019

Situação: Em Vigor

Altera a redação do artigo 107,108 e 113, da lei complementar nº 31/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público do Município de Dores do Rio Preto

Data: 25/10/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 62/2019

Situação: Em Vigor

Revoga a Lei 033/2015

Data: 09/09/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 61/2019

Situação: Em Vigor

Altera o número de vagas de motorista, operador de máquina e Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação e modifica os anexos I e IV da lei complementar 034/2016

Data: 22/08/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 60/2019

Situação: Em Vigor

Altera o número de vagas de farmacêutico, enfermeiro e fisioterapeuta e modifica o Anexo I da Lei Complementar 06/2002

Data: 16/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 59/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação de 3 cargos comissionados de diretor escolar

Data: 16/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 58/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do poder executivo municipal, aposentados e pensionistas

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 57/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do magistério, aposentados e pensionistas

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 56/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público da Câmara Municipal

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 55/2019

Situação: Em Vigor

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº43/2018, que institui a estrutura, o plano de caros e carreiras de vencimento para servidores da Câmara Municipal

Data: 29/03/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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