Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 61/2019

Situação: Em Vigor

Altera o número de vagas de motorista, operador de máquina e Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação e modifica os anexos I e IV da lei complementar 034/2016

Data: 22/08/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 59/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação de 3 cargos comissionados de diretor escolar

Data: 16/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 60/2019

Situação: Em Vigor

Altera o número de vagas de farmacêutico, enfermeiro e fisioterapeuta e modifica o Anexo I da Lei Complementar 06/2002

Data: 16/07/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 58/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do poder executivo municipal, aposentados e pensionistas

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 57/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do magistério, aposentados e pensionistas

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 56/2019

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público da Câmara Municipal

Data: 13/05/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 55/2019

Situação: Em Vigor

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº43/2018, que institui a estrutura, o plano de caros e carreiras de vencimento para servidores da Câmara Municipal

Data: 29/03/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 54/2019

Situação: Em Vigor

Altera o art.11 da Lei Complementar nº 44/2018 que dispõe sobre a criação dos cargos de procurador geral do legislativo e procurador jurídico do legislativo e cria a Procuradoria Geral

Data: 29/03/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 53/2018

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação do cargo de Biólogo

Data: 19/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 52/2018

Situação: Em Vigor

Altera a Lei Complementar nº010/2008, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto e dá outras providências.

Data: 01/10/2018

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 51/2018

Situação: Em Vigor

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a política do meio ambiente e sobre o sistema municipal de meio ambiente para o município

Data: 01/10/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 50/2018

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do município para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente- SLAAP

Data: 01/10/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 49/2018

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a redução do número de vagas de cozinheira, jardineiro e zelador de cemitério, bem como o aumento do número de vagas do cargo de Auxiliar de serviço de Limpeza e Conservação

Data: 04/06/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 48/2018

Situação: Em Vigor

Altera a redação do inciso XI do art. 7º da Lei Complementar nº40 de 2017

Data: 30/05/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 47/2018

Situação: Sem Efeito

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do servidor público do magistério, aposentados e pensionistas

Data: 26/04/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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