Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 92/2022

Situação: Em Vigor

Altera a redação do artigo 61, alínea "a", da Lei Municipal Complementar nº84/2022

Data: 24/05/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 91/2022

Situação: Em Vigor

Revoga a Lei 74/2021

Data: 24/05/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 90/2022

Situação: Em Vigor

Criação de Equipe em Atenção Especializada de Referência em Saúde Mental no Município

Data: 09/05/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 89/2022

Situação: Em Vigor

Altera a estrutura da atenção básica de saúde no Município

Data: 27/04/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 88/2022

Situação: Em Vigor

Aumenta o número de vagas de motorista profissional, dentro do plano de carreira e sistema de vencimentos

Data: 26/04/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 86/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação do cargo público de monitor de transporte escolar, educador físico, assistente social e inseminador de animais...

Data: 08/03/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 85/2022

Situação: Em Vigor

Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias

Data: 07/03/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 84/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Da Prefeitura Municipal De Dores Do Rio Preto

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 83/2022

Situação: Em Vigor

Cria o cargo de braçal e transforma os cargos de cozinheiro em auxiliar de serviços de limpeza e conservação

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 82/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual De Vencimento Do Servidor Público Dos Profissionais Do Magistério Do Poder Executivo Municipal, Aposentados E Pensionistas

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 81/2022

Situação: Em Vigor

Cria O Cargo De Coordenador Municipal De Defesa Civil No Quadro De Servidores De Provimento Em Comissão Da Administração Pública De Dores Do Rio Preto

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 80/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico municipal

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 79/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual De Vencimentos Do Servidor Público Do Poder Executivo Municipal, Aposentados E Pensionistas.

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 78/2022

Situação: Em Vigor

Estabelece a Composição da Equipe de Referência para funcionamento do Programa Incluir, no âmbito do Município

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 77/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Subsídios Do Prefeito, Do Vice-Prefeito e Dos Secretários Municipais

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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