Proposição Nº: 5

     O Prefeito Municipal de Dores do Rio Preto, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

      Artigo 1º Fica autorizada a inclusão de rubrica orçamentária da Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto no Plano Plurianual 2018-2021 - Lei Municipal n.o 830 de 2017, anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 - Lei Municipal n.o 866 de 2019 e Lei Orçamentária Anual/2020 - Lei Municipal n.o 887 de 2019, conforme abaixo discriminado:

     Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei, as definidas, nos termos dos incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

      Art. 3°. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.

      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.

      Art. 5.° Revogam-se   as disposições  em contrário.