Proposição Nº: 17

O  PREFEITO   MUNICIPAL     DE DORES    DO RIO   PRETO, Estado do Espirito Santo,      faço saber que a Câmara Municipal de  Dores do Rio Preto-ES, usando das  atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de  Dores do  Rio Preto, para o exercício  de 2020,  no valor de  R$   701.206,71 (setecentos e um  mil duzentos  e seis reais e setenta e um centavos), através da seguinte dotação:

Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o  art. 1º desta lei, os valores  a serem repasses pelo Governo   do Estado do Espirito Santo, através  do Fundo   CIDADES, instituído através da Lei  Complementar  Estadual nº. 712 de  13 de  setembro  de 2013,  nos termos do Decreto nº. 4563-R de 30 de  janeiro de 2020.

Art. 3° O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal no 4.320/64.

Art. 4°. Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2018-2021, aprovado através da Lei Municipal no. 830 de 20 de dezembro de 2017, conforme disposto:

Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020, aprovada pela Lei Municipal nº  866, de 02 de julho de 2019, passa a incorporar a seguinte ação:

- 1.071 — Investimentos   e Infra-Estrutura   do Fundo CIDADES.

Art. 6°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário  e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº.  101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada  com recursos específicos a serem repassados  ao município através do Fundo  CIDADES.

Art. 7º. Revogam-se  as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.