Proposição Nº: 18

     O Prefeito de  Dores do  Rio Preto/ES, no  uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU  e eu SANCIONO   a seguinte lei:

     Art. 1° - O art.5° da lei ordinária 785 de 2014 passa a vigorar acrescido do inciso V, com  a seguinte redação:

                    "Art. 5º  (...)

                    (...)

                    V  -  Manutenção    e  conserto de    máquinas e    equipamentos                     necessário  ao desenvolvimento  rural.

     Art. 2 ° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.