Proposição Nº: 19

          O Prefeito     Municipal de Dores  do  Rio   Preto, Estado do Espírito Santo, no    uso  de  suas atribuições legais, faz  saber que  a Câmara   Municipal APROVOU     e ele    SANCIONA    a seguinte Lei:

        Art. 1º.- O artigo 1º da Lei Municipal no 588/2004 passará a ter a seguinte redação:

        "Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o BANESTES  S/A -  BANCO   DO    ESTADO DO  ESPÍRITO,  com o  objetivo de concessão  de empréstimo,  sob  garantia de consignação em  folha de pagamento, aos servidores e  conselheiros tutelares este  município, nos termos do ANEXO   ÚNICO, parte integrante desta Lei".

        Art. 2º.- O artigo 2º da Lei Municipal no 588/2004 passará a ter a seguinte redação:

        "Art. 2º - A autorização acima mencionada, visa concessão de empréstimos a servidores  nomeados,  efetivos e/ou aposentados, da Administração Pública Direta e Indireta, aos portadores  de  mandato Legislativo ou Executivo Municipal e, aos Conselheiros Tutelares".

        Art. 3º.- O artigo 3º da Lei Municipal no 588/2004 passará a ter a seguinte redação:

        "Art. 3º - A   concessão  de empréstimos   aos servidores  desta  municipalidade, aos  portadores de mandato legislativo ou executivo e, aos conselheiros tutelares será precedida de  pesquisa cadastral do  requerente, a  ser  realizada pela COOPERATIVA    DE   CRÉDITO    DAS  MATAS    DE MINAS    LTDA -      CREDISUDESTE, e será consignada  em folha  de pagamento os  beneficiários do crédito, em favor da mesma.

Art. 4º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.- Revogam-se as disposições em contrário.