Proposição Nº: 20

O Prefeito de Dores do Rio Preto, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

     Art. 1.° - Fica  o Poder   Executivo Municipal autorizado  a modificar a denominação  do Centro Municipal de Educação Infantil "Cristina Peixoto do Carmo" - CMEI, para Centro Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Cristina Peixoto do Carmo" - CMEIEF.

     Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario, precisamente a Lei Ordinária no 566/2002, a Lei Ordinária no 577/2003 e a Lei Ordinária no 622/2006.