Proposição Nº: 28

     O  PREFEITO   MUNICIPAL     DE    DORES DO   RIO PRETO,   no  uso de   suas atribuições legais, faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1° - O parágrafo terceiro do art. 5° da Lei Municipal nº 845, de julho 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

                   Art. 5° - ( ..)

                   (... )

                   §3º: - Para efetivar a transferência no âmbito da ReurbDRP, aos imóveis  que   não   atendam   aos   critérios de  gratuidade   estabelecidos em lei, serão fixados valores de tarifas alienatórias, a serem pagos ao Município da seguinte forma:

                   I - Imóveis até 200m² = 30 vrte;

                   II - Imóveis acima de 200² = 40 vrte.

     Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.