Proposição Nº: 31

O   PREFEITO    MUNICIPAL DE  DORES   DO  RIO PRETO,   Estado do  Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Rio Preto, usando  das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pala  Lei Municipal nº. 830, de 20 de dezembro de 2017, passa a incorporar as  alterações constantes desta Lei:

       Art. 2°. Ficam incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2018-  2021, conforme disposto:

         Art.  3º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020, aprovada pela Lei Municipal no. 866, de 02 de julho de 2019, passará a incorporar a seguinte ação:

1.073-AQUIS. DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIP. E MATERIAIS   PERMANENTES

1.074-AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO,   REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS

1.075-AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO,     REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS   PARA HABITAÇÃO  DE INTERESSE SOCIAL

2.074-TRANSFERÊNCIAS   FINANCEIRAS  PARA ENTIDADES     PRESTADORAS  DE SERV. DE ASSIST. SOCIAL

2.075-MANUTENÇÃO     DAS  AO-ES   DE  CAPACITAÇÃO    E    FORMAÇÃO  DE TRABALHADORES   DO SUAS

2.076-MANUTENÇÃO   DAS ATIVIDADES   DA   PROTEÇÃO SOCIAL  ESPECIAL  DE MÉDIA COMPLEXIDADE

2.077-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA  COMPLEXIDADE

2.078-MANUTENÇÃO   DAS ATIVIDADES DO CONSELHO   TUTELAR

2.080-MANUTENÇÃO   DAS ATIVIDADES DE COMBATE A  POBREZA

2.081-MANUTENÇÃO     DAS  ATIVIDADES    DO   FUNDO   DA   INFÂNCIA   E ADOLESCENTE  -FIA

2.082-MANUTENÇÃO  DO PROGRAMA    CRIANÇA FELIZ

2.083-ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA

2.084-MANUTENÇÃO   DOS PROJETOS TÉCNICOS   SOCIAIS PARA  HABITAÇÃO  DE INTERESSE SOCIAL

    Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.