Proposição Nº: 2

      O PREFEITO      MUNICIPAL DE   DORES  DO RIO PRETO,  ESTADO    DO ESPÍRITO   SANTO,    no uso  de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º - O artigo 93 da Lei Municipal nº 570, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar da seguinte forma:

           Art. 93 - Os  recursos  a serem dispendidos pela Previdência Municipal, a tÍtulo de Despesas Administrativas de Custeio de seu  funcionamento, serão de 3,6% (três virgula seis por cento) do total  das     remunerações, proventos    e pensões   dos segurados    vinculados  ao   RPPS,  relativo  ao  exercício  financeiro anterior.

      Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 842/2018.