Proposição Nº: 11

        O  Prefeito de  Dores do   Rio Preto/ES,  no uso  das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a     Câmara  Municipal  APROVOU  e eu SANCIONO  a seguinte lei:

         Art. 1º - O art.5º da lei ordinária 785 de 2014 passa a vigorar acrescido do inciso VI, -   com  a seguinte redação:

                          "Art. 5º (...)

                          (—)

                         VI - Aquisição de peças para veículos e máquinas.

         Art. 2º  - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

         Art. 3º - Revogam-se  as disposições em contrario.