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Proposição Nº: 11


  1. Categoria: Projeto de Lei Ordinária
  2. Número: 11
  3. Ano: 2021
  4. Autor: Executivo Municipal
  5. Data: 28/04/2021
  6. Localização: Arquivo
  7. Status: Aprovado
  8. Turno Votação: Turno Único

Anexo(s):

Arquivo em anexo

Assunto:


Altera a redação o artigo 5º da lei 785 de 2014.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


        O  Prefeito de  Dores do   Rio Preto/ES,  no uso  das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a     Câmara  Municipal  APROVOU  e eu SANCIONO  a seguinte lei:

         Art. 1º - O art.5º da lei ordinária 785 de 2014 passa a vigorar acrescido do inciso VI, -   com  a seguinte redação:

                          "Art. 5º (...)

                          (—)

                         VI - Aquisição de peças para veículos e máquinas.

         Art. 2º  - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

         Art. 3º - Revogam-se  as disposições em contrario.

                           

 

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