Proposição Nº: 12

      O PREFEITO    MUNICIPAL  DE DORES  DO RIO  PRETO,  ESTADO    DO ESPÍRITO     SANTO, no uso  de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art.  1º - Fica instituído, no âmbito do município de Dores do Rio Preto/ES, a Central de vídeomonitoramento, destinada a instalação e uso de câmeras de vigilância permanente do espaço público

      Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, por meio de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

      Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de seu publicação.