Proposição Nº: 13

O PREFEITO      MUNICIPAL DE   DORES DO  RIO  PRETO,    ESTADO DO ESPÍRITO   SANTO,  no  uso de  suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

   Art. 1º - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL,  em 21/03/2021, no tocante a aprovação do ingresso dos Município Iconha, Rio Novo do Sul e Itarana no Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de no1205, datada em  08/04/2021 do município de Iconha, Lei municipal no 1375, datada em 08/04/2021 do município de Rio Novo do Sul e Lei municipal 856, datada em 22/04/2021  do  município  de Itarana, as quais   atendem a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público aos municípios, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.

    Art. 2° - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada  pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM  POLO SUL, em 21/03/2021,   no tocante a alteração do Anexo  II   do  Contrato  de  Consórcio  Público  firmado,  objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do CIM  POLO  SUL.

    Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.