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Proposição Nº: 14


  1. Categoria: Projeto de Lei Ordinária
  2. Número: 14
  3. Ano: 2021
  4. Autor: Executivo Municipal
  5. Data: 25/05/2021
  6. Localização: Arquivo
  7. Status: Aprovado
  8. Turno Votação: Turno Único

Anexo(s):

Arquivo em anexo

Assunto:


Suprime o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Ordinária 892/2020

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


     O  Prefeito de Dores  do   Rio  Preto/ES, no  uso das  atribuições que lhe confere a Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU   e eu SANCIONO   a seguinte lei:

 

     Art. 1° - Fica Suprimido o parágrafo único do artigo 1º da lei ordinária no 892/2020, que dispõe sobre a vigência da autorização do Poder Público a celebrar operação de crédito com  o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A.

     Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3° - Revogam-se as disposições  em contrário.

Favorável
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(28) 3559-1599 / 1415

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