Proposição Nº: 14

     O  Prefeito de Dores  do   Rio  Preto/ES, no  uso das  atribuições que lhe confere a Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU   e eu SANCIONO   a seguinte lei:

     Art. 1° - Fica Suprimido o parágrafo único do artigo 1º da lei ordinária no 892/2020, que dispõe sobre a vigência da autorização do Poder Público a celebrar operação de crédito com  o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A.

     Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3° - Revogam-se as disposições  em contrário.