Proposição Nº: 18

       O PREFEITO MUNICIPAL  DE   DORES  DO  RIO PRETO,   Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Dores do Rio Preto-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:

       Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Dores do Rio Preto, para o exercício de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da seguinte dotação:

  Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão  utilizadas a anulação de dotação, de acordo com o previstos no inciso III, § 1º, art. 43, da Lei 4.320/1964, conforme a  seguir:

  Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

      Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos proveniente da anulação de dotação consignada na  Lei Orçamentária Anual.

      Art. 5º. Revogam-se  as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.