Proposição Nº: 20

O   PREFEITO MUNICIPAL    DE  DORES   DO  RIO PRETO,   Estado do Espirito  Santo faz  saber que  o Poder Legislativo do Município de Dores do Rio Preto-ES          aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:

      Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos  arts. 40, 41, 42  e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do  Município de Dores do Rio Preto, para o exercício  de 2021, no valor de  R$ 140.000,00  (cento e quarenta mil reais), através da seguinte dotação:

      Art.  2° - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizadas a anulação de dotação, de  acordo com o previsto no inciso III, § 1º, art. 43, da Lei 4.320/1964, conforme a seguir:

       Art. 3°. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do  art. 42 da Lei Federal no 4.320/64.

      Art. 4°.   Fica  dispensada a  apresentação  de  impacto  orçamentário  e financeiro que  se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa  a ser  custeada  com  recursos proveniente da   anulação de dotação consignada   na Lei Orçamentária  Anual.

      Art. 5º.   Revogam-se as disposições em   contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de  sua publicação.