Proposição Nº: 22

     "Institui o Programa  Adote um  Bicicletário e

                                    di outras  providências."

               Art.1°- Fica instituído, no  Município  o    Programa  "Adote um Bicicletário".

               Parágrafo   único.   Para  efeitos  desta  Lei, entende-se     como bicicletário o  local em    logradouros   públicos   ou   particulares  reservados exclusivamente para o estacionamento  de  bicicletas.

               Art. 2°- Sao objetivos do Programa "Adote um Bicicletário."

                 I - Instalar,  reformar,   e conservar  bicicletários, custeados  por                       empresas,  pessoas  físicas, entidades públicas e comunitárias;

               II- Fornecer  aos  ciclistas locais seguros para estacionarem  suas  bicicletas; e

               III- Incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico.

               Art. 3°- Os biciletários a serem instalados obedecerão ás seguintes  condições:

               I-  padronização  nas cores e formatos  tecnicamente  especificados pelo Poder Executivo Municipal;e

               II- estar em conformidade  com a Legislação Municipal, em  especial   com  a devida autorização do Poder  Executivo, anteriormente  instalação do bicicletário, nos casos de instalação em vias e  logradouros públicos.;

                Parágrafo único.  Poderá haver a identificação da empresa,  pessoa física, entidade pública ou comunitária "adotante", com seu nome e logomarca, caso possua,  seguindo especificações do Poder Executivo.

                Art.4°- Esta Lei  entra  em   vigor na  data   de sua  publicação, revogadas todas As  disposições em contrário.