Proposição Nº: 27

     O Prefeito  de  Dores do  Rio   Preto/ES, no uso das atribuições que  lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal   APROVOU e eu   SANCIONO a seguinte lei:

     Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizado a celebrar convênio com a Policia Civil do Estado do Espirito Santo, conforme Processos nº 3620/2021.

     Art. 2° - O  convênio terá por objeto atender a Delegacia de Policia Civil de Dores do Rio Preto com fornecimento de combustível.

     Art. 3° - As   despesas decorrentes  da presente Lei correrão  a conta de  dotações orçamentárias  estabelecidas no orçamento   da Secretaria Municipal  de Administração  e Finanças.

     Art. 4° - Os serviços autorizados no  Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de acordo com  a disponibilidade da administração pública municipal, mediante autorização de Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

     Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.