Proposição Nº: 30

     O PREFEITO      MUNICIPAL DE DORES   DO  RIO  PRETO, ESTADO    DO ESPÍRITO   SANTO,   no uso de  suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

   Art. 1° - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL,  em 21/03/2021, no tocante a aprovação do ingresso dos Municípios de Marataízes e Alfredo Chaves no Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei Municipal nº 2.212, datada de 15/09/2021, que disciplina e a participação de Marataízes e a Lei Municipal nº 754/2021,  datada de   20/05/2021,  que disciplina a participação do Município de Alfredo Chaves, as quais atendem a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público aos municípios, inclusive no tocante aos  direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.

   Art. 2° -  Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL,  em 21/03/2021,  no tocante a alteração do Anexo   II do  Contrato  de   Consórcio Público  firmado,  objetivando  a reestruturação do quadro de pessoal do CIM  POLO SUL.

   Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.