Proposição Nº: 36

     0  PREFEITO  MUNICIPAL    DE DORES   DO  RIO  PRETO, ESTADO    DO ESPÍRITO   SANTO,   no uso de  suas atribuições legais, faz saber que a Camara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

   Art. 1º - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL,  em 21/03/2021, no tocante a aprovação do ingresso do Município de Itapemirim no Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota  de ingresso, tendo sido apresentada a  Lei Municipal no 3.254, datada de 21/10/2021,  que disciplina a participação do Município de Itapemirim, que atendeu a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público aos municípios, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.

   Art. 2° - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM  POLO SUL, em 21/03/2021,  no tocante a alteração do Anexo   II do  Contrato  de   Consórcio Público  firmado,  objetivando  a reestruturação do quadro de pessoal do  CIM POLO SUL.

   Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.