Proposição Nº: 37

O  Prefeito de   Dores do   Rio Preto/ES,   no  uso das atribuições que lhe  confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara  Municipal   APROVOU e eu SANCIONO  a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 116 da lei municipal nº 679/2008 passará a valer com a seguinte redação.            Art. 116. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado, em  algumas            ruas, em função de:

           I - existência de 70% dos lotes já ocupados com edificações no alinhamento da            via;

           II - melhor adequação à conformação no terreno ou ao sistema viário.

Art. 2° Os Anexos 4.5, 4.6, 8 e 9 da Lei Municipal nº 679/2008 alterados pela lei 847 de 2018, passam a vigorar com  a redação dada por esta lei.

Art. 2° Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Art. 3° -  Revogam-se as disposições em contrario.