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Proposição Nº: 18


  1. Categoria: Projeto de Lei Ordinária
  2. Número: 18
  3. Ano: 2022
  4. Autor: Executivo Municipal
  5. Data: 09/05/2022
  6. Localização: Arquivo
  7. Status: Aprovado
  8. Turno Votação: Turno Único

Anexo(s):

Arquivo em anexo

Assunto:


Altera o Plano Diretor Municipal

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


O Prefeito de Dores do Rio Preto/ES, no uso das atribuições que lhe confere a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 679/2008 (alterada pela Lei Municipal nº 847/2018) fica
acrescida do anexo 3.2.1 - Zona de Expansão Urbana 2 - Distrito de Mundo Novo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Favorável
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Contrário(a)
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Link Site Assembleia Legislativa ES
Link Site Governo do Estado do ES
Endereço: / Ouvidoria:

Rua Miguel Moreira da Silva, 159
Dores do Rio Preto - ES - CEP: 29580-000

Telefone:

(28) 3559-1599 / 1415

E-mail

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