Proposição Nº: 27

Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2022
Autor: Executivo Municipal
Data: 11/07/2022
Localização: Arquivo
Status: Aprovado
Turno Votação: Turno Único

Anexo(s):

Assunto:

Revoga o artigo 16 e alínea "d" do inciso I do artigo 21 da lei 845 de 2018, Reurb

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atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei revoga o artigo 16 da Lei 845 de 2018
Art. 2º - Revoga-se a alínea “d” do inciso I do artigo 21 da Lei 845 de 2018
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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