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Proposição Nº: 36


  1. Categoria: Projeto de Lei Ordinária
  2. Número: 36
  3. Ano: 2022
  4. Autor: Executivo Municipal
  5. Data: 14/09/2022
  6. Localização: Arquivo
  7. Status: Aprovado
  8. Turno Votação: Turno Único

Anexo(s):

Arquivo em anexo

Assunto:


Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2023

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


O Prefeito do Municipio de Dores do Rio Preto, Estado do Espirito Santo, no
exercicio de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais,
Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três
Exercícios Anteriores e o Demonstrativo VII de Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado da Lel de Diretrizes Orçamentária
nº. 980/2022 para o exercicio de 2023, conforme disposto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.

Favorável
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