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Lei Complementar Nº: 97/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
Data: 07/03/2023
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Complementar Nº: 96/2022
Regulamenta o CREAS, institui equipe da proteção social especial de média e alta complexidade, cria cargos e dá outras providências
Data: 08/11/2022
Lei Complementar Nº: 95/2022
Estabelece, no âmbito do município o Código Municipal de bem estar animal
Data: 13/10/2022
Lei Complementar Nº: 94/2022
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de Combate a Endemias
Data: 15/08/2022
Lei Complementar Nº: 93/2022
Dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal Ambiental
Data: 04/07/2022
Lei Complementar Nº: 92/2022
Altera a redação do artigo 61, alínea "a", da Lei Municipal Complementar nº84/2022
Data: 24/05/2022
Lei Complementar Nº: 91/2022
Revoga a Lei 74/2021
Lei Complementar Nº: 90/2022
Criação de Equipe em Atenção Especializada de Referência em Saúde Mental no Município
Data: 09/05/2022
Lei Complementar Nº: 89/2022
Altera a estrutura da atenção básica de saúde no Município
Data: 27/04/2022
Lei Complementar Nº: 88/2022
Aumenta o número de vagas de motorista profissional, dentro do plano de carreira e sistema de vencimentos
Data: 26/04/2022
Lei Complementar Nº: 86/2022
Dispõe sobre a criação do cargo público de monitor de transporte escolar, educador físico, assistente social e inseminador de animais...
Data: 08/03/2022
Lei Complementar Nº: 85/2022
Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
Data: 07/03/2022
Lei Complementar Nº: 84/2022
Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Da Prefeitura Municipal De Dores Do Rio Preto
Data: 11/02/2022
Lei Complementar Nº: 83/2022
Cria o cargo de braçal e transforma os cargos de cozinheiro em auxiliar de serviços de limpeza e conservação
Lei Complementar Nº: 82/2022
Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual De Vencimento Do Servidor Público Dos Profissionais Do Magistério Do Poder Executivo Municipal, Aposentados E Pensionistas
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