LAI: Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Clique aqui e conheça os principais aspectos da LAI.
Onde Estamos?
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:
Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações Conceder o acesso imediato à informação disponível Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
Nome / Razão Social: Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Endereço: Rua Átila Vivaqua, Nº 89 - Centro, Presidente Kennedy - ES
Município: Presidente Kennedy - ES, CEP: 29350-000
Telefone : Fixo: (28) 3535-1353 e Fax: (28) 3535-1326 (TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL)
E-mail: contato@presidentekennedy.es.leg.br
Atendimento: Segunda à Sexta 07:00hs às 17:00
Responsável pelo Setor: Naira Rosindo Paz
Clique e entenda como funciona os pedidos e recursos. (infográficos)
Saiba mais:
Como podemos te ajudar ?
